RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de Litígio de Consumo, pode recorrer à plataforma europeia em Resolução de Litígios em linha:

 

 https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=PT

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Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo consulte o Portal do Consumidor em:

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www.consumidor.pt

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Em caso de Litígio de Consumo, o utilizador poderá recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt
Telefone: 225 508 349
www.cicap.pt
Horário de atendimento: 10h00 - 18h00